Ao utilizar os produtos da b-online, o utilizador concorda em ficar vinculado aos termos e condições abaixo reproduzidos. Para os efeitos deste contrato, os seguintes termos têm a definição e o alcance aqui referido:
Acesso ao software: O software é acedido pelo utilizador (o cliente) através da Internet por um qualquer browser (navegador).
Conta do utilizador: Endereço de e-mail do utilizador. Endereço de Acesso: Website https://flexfaturacao.pt/ ou http://www.c-lab.pt/ ou https://www.paychart.pt/ ou outro, a ser informado pelo prestador do serviço.
Localização do Software: O software está instalado num servidor do fornecedor do serviço, b-online.
Pagamento do serviço: O cliente paga um valor, a título de aluguer, para utilização do software pelo período de tempo contratado.
Prestador do Serviço:
B-online – Sistemas de Informação, Lda.
NIF 503 756 466
Av. 25 de Abril, Nº23 2º C, 2795-197 Linda-a-Velha
Produtos B-ONLINE: Softwares de facturação (Start, Light e Strong), de gestão de tesouraria (PayChart) e ferramentas de optimização de processos contabilísticos (b-toc e c-lab)
Propriedade do software: O software é propriedade do fornecedor do serviço, b-online.
Serviço: SaaS – software as a service – serviço de aluguer de software.
Utilizador: Pessoa singular ou colectiva que contrata o acesso ao serviço.
A) Termos da Prestação de Serviço:
A b-online reserva-se ao direito de atualizar e alterar os termos da prestação de serviço periodicamente e sem aviso prévio, sendo tal alteração comunicada ao utilizador por via de e-mail e produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da respectiva comunicação.
Caso não concorde com a alteração, o utilizador terá o direito de cessar no final do mês da notificação da alteração, a utilização do software b-online, sem qualquer penalização ou indeminização. O uso do serviço por parte do utilizador após a entrada em vigor das alterações aos termos e condições da prestação de serviços será considerado como aceitação expressa de tais alterações.
O utilizador pode consultar a versão atualizada dos termos da prestação de serviço a qualquer momento, acedendo a termos e condições. A violação de qualquer das condições estabelecidas nos termos da prestação de serviço confere à b-online o direito de encerrar a conta do utilizador infractor. Qualquer funcionalidade que melhore ou aperfeiçoe o serviço atual, incluindo o lançamento de novas funcionalidades e recursos, fica sujeito às condições estabelecidas nos termos das presentes condições gerais da prestação de serviço.
O utilizador aceita e concorda que a b-online não pode ser responsabilizada por quaisquer conteúdos por ele inseridos no serviço. O utilizador aceita expressamente que assume o risco próprio na utilização do serviço.
B) Termos de Utilização de Conta:
Para a subscrição do serviço, o proponente utilizador do serviço deve indicar a sua identificação completa (nome ou denominação social, domicílio ou sede social, número fiscal), um endereço de correio eletrónico válido e qualquer outra informação adicional que seja solicitada pelo prestador de serviços. O login na Conta só poderá ser usado por um utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas.
O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal, individual e privada. A b-online não poderá será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança.
Ao divulgar informação gerada no software, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos eximindo a b-online de todas e quaisquer responsabilidades, seja de que natureza forem, nomeadamente fiscal ou parafiscal. O utilizador não pode utilizar o serviço para quaisquer fins ilegais, ilícitos, fraudulentos ou não autorizados.
C) Termos de Uso:
O cliente é o único responsável pela decisão de aumentar ou reduzir o número de utilizadores da sua conta. O utilizador expressamente entende e aceita que a b-online não pode ser responsabilizada, seja a que titulo for, por danos de quaisquer tipo resultantes da utilização do software pelo utilizador ou por terceiro que aceda aos dados do utilizador através do software.
A b-online reserva-se o direito de, em qualquer momento, por razões de ordem técnica a si alheias, suspender temporariamente o acesso ao serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. A b-online poderá suspender o serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o software, avisando desse facto o utilizador por qualquer meio razoavelmente entendível.
O utilizador expressamente aceita que a b-online lhe forneça automaticamente as alterações e as correções como parte do serviço. Na eventualidade do serviço ser descontinuado permanentemente, a b-online informará o utilizador desse facto com antecedência não inferior a 120 dias em relação à data efetiva da descontinuidade.
Em relação aos clientes que, na data de efeitos da descontinuidade, pretendam continuar a utilização dos produtos abrangidos pelo facto em ordem a terminar as operações contabilísticas do exercício em curso, a descontinuidade terá efeitos 90 dias após o termo do exercício contabilístico. No período de pré-aviso, compete ao cliente retirar toda a informação pelos meios disponíveis na aplicação.
Após o encerramento da conta, a b-online procederá à eliminação definitiva e irreversível de todos os dados existentes na aplicação, salvo o disposto na alínea seguinte. A pedido expresso do cliente, efetuado antes da data de encerramento da conta, a b-online facultará o acesso de consulta dos dados existentes na aplicação mediante a subscrição dos serviços de arquivo e consulta no período à escolha do mesmo, de entre as opções disponibilizadas pela b-online.
O cliente é responsável pela ativação do serviço de consulta antes da licença expirar. Na hipótese a licença ter expirado e o cliente desejar ativar uma das modalidades de consulta, poderá solicitar à B-online a disponibilização deste serviço, mediante pagamento prévio e sujeito a efetiva possibilidade de disponibilidade dos dados, atendendo ao facto da licença já poder ter sido eliminada, nos termos do ponto 6 supra.
A b-online não será responsável para com o utilizador nem para com terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao serviço.
D) Limitações de uso:
– Software de faturação e Ferramentas de gestão: Nas licenças sem limite de documentos, o espaço de alojamento da base de dados é de 3Gb. Por cada Gb adicional, a b-online cobrará um valor adicional. A disponibilização de dados inseridos é ilimitada.
– B-TOC: Acima do limite de registos contratados, a b-online cobrará um valor adicional referente a pacotes de registos adicionais. A disponibilização de dados é ilimitada.
– C-Lab: Limitação do número de registos – Não existe limite. Limitação do tipo e dimensão das imagens de documentos: permite importar ficheiros no formato .pdf .jpeg, .jpg, .png ou outros que vierem a ser definidos pela B-online e indicados dentro da plataforma, e com uma dimensão não superior a 2MB. Cada licença poderá ser limitada a um número máximo de utilizadores e/ou empresas sempre que esteja em causa a qualidade de utilização do produto. O licenciamento de maiores dimensões poderá ser distribuído por mais de uma licença. No valor da mensalidade está incluído o custo referente ao alojamento e serviço de manutenção da base de dados. O espaço de alojamento do arquivo digital dos documentos é de 10Gb incluidos na mensalidade. A b-online cobrará um valor extra por cada Gb adicional contratado.
– PayChart: Limitação do número de registos – Não existe limite. Limitação do tipo e dimensão das imagens de documentos: permite importar ficheiros no formato .pdf .jpeg, .jpg, .png ou outros que vierem a ser definidos pela B-online e indicados dentro da plataforma, e com uma dimensão não superior a 2MB. Cada licença base contratada tem incluidos 3 utilizadores, 3 contas bancárias e 3 Gb de espaço para armazenamento do arquivo digital de documentos e contratos. A b-online cobrará um valor extra por cada utilizador ou conta bancária ou Gb adicional. No valor da mensalidade está incluído o custo referente ao alojamento e serviço de manutenção da base de dados.
E) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade:
Os preços dos softwares b-online são divulgados sob consulta, directamente com o cliente, ou divulgados nos do sites flexfaturacao.pt e paychart.pt. Os preços de renovação dos softwares b-online são publicados no menu “Licença”, na opção “renovar licença”, dentro dos próprios programas.
O pagamento do serviço será efetuado através de multibanco, cartão de crédito ou mbway, de acordo com as modalidades disponibilizadas pela b-online em relação a cada um dos produtos. O preço do serviço é cobrado antecipadamente, de acordo com a periodicidade contratada e não é reembolsável. Se o cliente pretender adicionar um ou mais utilizadores à sua conta, ser-lhe-á cobrado o valor proporcional ao tempo remanescente até à data de validade do pacote contratado.
No caso do produto C-Lab a cobrança do preço do serviço será feita mensalmente, acertando-se, no final de cada mês e com efeitos para o mês seguinte, o preço determinado em função do número de utilizadores e de empresas utentes. Serviços complementares, nomeadamente formação e setup, para utilização do C-lab serão cobrados, mediante orçamento, consoante os pedidos dos clientes. Os extras do licenciamento PayChart, conta bancária, utilizador e espaço de arquivo são cobrados na mensalidade seguinte ou por pré-pagamento nos contratos anuais Se o cliente pretender efetuar o upgrade de uma aplicação, ser-lhe-á cobrado a diferença do preço de tabela dos pacotes respectivos quando aplicável.
Os pagamento por cartões de crédito (visa e mastercard) são efectuados através do serviço da easypay.
F) Direitos de Autor e propriedade de conteúdo:
Todos os direitos de autor e de propriedade dos programas são reservados à b-online. O utilizador aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do software, serviço ou conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da b-online, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
A b-online não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre os dados que o utilizador inserir no serviço. A b-online obriga-se a guardar confidencialidade e não divulgar, por qualquer meio, excepto se for devida obediência a ordem judicial, os dados inseridos pelo utilizador, na utilização do software, a que porventura tenha acesso.
G) Condições Gerais:
O utilizador assume risco próprio na utilização do serviço. O serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”. O apoio técnico é prestado via correio eletrónico aos utilizadores e titulares de contas ativas. O serviço é prestado através da Internet, pelo que a b-online não se responsabiliza pela falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
A b-online não garante que o serviço irá satisfazer as necessidades específicas do utilizador nem que o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros. Para todas e quaisquer questões sejam de que natureza forem, decorrentes da aplicação, interpretação ou execução do presente contrato será competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.
